Maior Idade Penal: a evidência do fracasso dos programas sociais

1.A redução da maioridade penal, votada ontem, aprovada por maioria, recebe críticas de toda ordem. A manobra de Eduardo Cunha para aprová-la, mostra apenas que o galinheiro está entregue à raposa. E a sociedade civil, ao contrário do que se imagina, mais afeita aos regimes de repressão do que os de liberdade parece apoiar com entusiasmo a punição aos infratores, acompanhando, com alegria, a vitória da lei no Congresso. O risco que a infância e a adolescência sofrem no país sequer são cogitados, menos ainda os crimes dos quais são vítimas, como o trabalho forçado e a servidão sexual.

2. Entretanto, aprovamos a construção de cadeias contrariando ao lema do governo - o de pátria educadora. E satisfeitos, retrocedemos mais um passo dentro das políticas sociais. O governo assiste a tudo paralisado. A votação - e a manobra para a obtenção do resultado - taxada como golpe - baixo – , não pareceu flertar com a ilegalidade, mas a influência de Eduardo Cunha sobre os deputados discordantes, sim. E merece ser alvo de análise do Supremo.

3.A pátria educadora, em mais uma contradição, mostra a quem destina seu projeto educativo e a que camadas quer estender suas restrições. A falácia da elevação dos brasileiros à classe média caiu por terra e os eleitores petistas, além de aborrecidos, podem, em debandada, abandonar o que restou do partido, partindo para a descrença total ou rumo à direita – o que já parece decidido. 

4. A fotografia de parente de uma vítima, abraçada a Eduardo Cunha, não permite uma interpretação diferente. 

5. O Brasil não é um país para amadores, ouvia, com frequência, em minha infância, esse pregão. Levei algum tempo para compreendê-lo, mas o clarão se deu nessas duas últimas décadas com o declínio da esquerda clássica, encarnada na ascensão petista ao poder ou de uma outra esquerda, mais neoliberal, classificada aqui como direita, os pessedebistas. A votação contra a redução da maior idade penal para crimes hediondos, dentro dos termos aprovados, com toda a falta de infraestrutura penal, pode nos conduzir à decisões mais graves, futuramente, como a pena de morte. 

6. Reforço meu vaticínio - feito ao escritor JD Lucas -, o próximo presidente virá do PMDB. 

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